Democracia e cidadania em América Latina: um estudo sobre a nova lei de Serviços de Comunicação Audiovisual argentina

ZUNINO ESTEBAN

Revista FAAC

Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho"

Lugar: San Pablo; Año: 2012 vol. 2 p. 81 - 89

2236-3424

A nova lei nº 26.522 de Serviços de Comunicação Audiovisual da República Argentina, promulgada em outubro de 2009, substituiu a legislação da ditadura militar (1976-1983) que regulamentou a comunicação nacional durante mais de 25 anos. No contexto latino-americano no qual as políticas nacionais de comunicação estão no centro da discussão, a lei argentina representa um caso relevante de estudo tanto pelo caráter inovador do processo de debate e implantação, quanto pelas suas próprias especificidades. O espírito da nova lei tem o objetivo de democratizar a comunicação na Argentina. Para tanto, avança em uma distribuição equitativa do espectro radioelétrico, reservando 33% deste para os meios de comunicação sem fins lucrativos, cria espaços de participação cidadã dentro da autoridade de aplicação e estabelece um novo sistema de meios de comunicação públicos formalmente não governamentais. Do ponto de vista teórico da Economia Política da Comunicação, o presente trabalho tem os objetivos de analisar o panorama em que se inseriu a nova lei, estabelecer um diagnóstico da situação atual e contribuir para o debate sobre os limites e possibilidades que a norma oferece para o exercício efetivo do direito fundamental do cidadão a uma comunicação democrática, plural e participativa.