Algumas conclusões provisórias acima da parceria civil na Argentina

RENATA HILLER

Florianópolis, Brasil

Simposio; Seminario Homofobia, Identidades e cidadania LGBTTT; 2007

Universidad Federal de Santa Catarina, Nucleo de Identidades de género e subjetividade (NIGS), Parcería Civil, conjugalidades e homoparentalidade no Brasil

A apresentação inscreve-se no projeto de pesquisa que pretende descrever e analisar o processo de formulação e debate da Ley de Unión Civil da Cidade de Buenos Aires. Essa foi sancionada na legislatura portenha no final do ano de 2002. Buenos Aires torna-se assim a primeira cidade de América Latina que reconheceu legitimamente os casais não-heterossexuais. Nesta apresentação descrevo e analiso os principais eixos daquele debate legislativo. A partir da análise de fontes documentais (transcrição tipográfica do debate parlamentar, projetos de lei e outros documentos legislativos), distingo os argumentos do discurso a favor da sanção da lei. Neles é possível achar distintas abordagens para definir o assunto a ser tratado, assim como diferentes fontes de legitimação para a sanção da lei. Finalmente, apresento uma argumentação original que se liga aos discursos: do "direito a ser diferente". No debate ao redor da parceria civil, o "direito a ser diferente" aparece como um elemento distintivo relativo aos debates anteriores referidos a temáticas vinculadas com as sexualidades. Do mesmo jeito, postula-se a necessidade da revista acima de o que significa e implica legislar sobre a "diferença". Nesse debate a noção de "direito à diferença" comparte muitos dos postulados da noção clássica de tolerância: não modifica a estrutura pela qual essa diferença é subordinada, reprivatiza as sexualidades e obriga a traduzir as demandas do campo da diversidade sexual à linguagem política e legal hegemônica. Para fechar, postulo alguns interrogantes futuros a respeito do reconhecimento legal dos casais conformados por pessoas do mesmo sexo na Argentina. Faço uma revisão dos resultados que até aqui gerou a Ley de Unión Civil da Cidade de Buenos Aires.